Legislação acata veto a projeto que aumenta multa a transporte irregular

reuniao_comissao    Em reunião nesta terça-feira (31), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou o veto prefeitoral sobre a lei 14.831/2016, de autoria dos vereadores Chico do Uberaba (PMN) e Jairo Marcelino (PSD), que altera a regulamentação do serviço de táxis de Curitiba. A proposta dos parlamentares era proibir o transporte individual de passageiros em veículo automotor leve, de caráter particular, que não fossem os táxis (005.00201.2015 com substitutivo geral 031.00058.2015). Na prática, a proposta aumentou o valor da multa para o transporte irregular – caso de empresas como o Uber, que não poderiam operar na cidade. O veto será analisado pelo plenário da Câmara na próxima segunda-feira (6).

     Segundo a justificativa do prefeito enviada à Câmara, o veto ao parágrafo 2º do artigo 1º da lei 14.831/2016, sancionada no dia 4 de maio, afirma que a medida confunde categoria particular com a categoria aluguel, na qual os táxis estão inseridos. No entendimento do prefeito, não caberia incluir serviços prestados por veículos particulares na lei que trata exclusivamente dos táxis. O parecer pela manutenção do veto foi dado pelo vereador Bruno Pessuti (PSD).

     Recebeu voto favorável, de Noemia Rocha (PMDB), o projeto de Chico do Uberaba que pretende ampliar o horário de funcionamento do comércio em Curitiba (005.00329.2013 com substitutivo geral 031.00013.2016). Protocolado em agosto de 2013, o projeto de lei sugere que o horário do comércio (fixado pela lei 7.482/1990), em vez de ir das 9 horas às 19 horas da noite de segunda a sexta-feira, seja estendido até as 22 horas. Aos sábados, cujo horário hoje vai das 9 horas às 13 horas da tarde, o fim da jornada passaria a ser às 19 horas.

Fonte: Site da CMC

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