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Posts Tagged ‘projeto de lei’

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Projeto propõe que ministros e autoridades religiosas tenham acesso, a qualquer hora, aos leitos hospitalares e outros estabelecimentos de saúde de Curitiba. (Foto: Chico Camargo/ CMC)

     Ministros e autoridades religiosas poderão ter acesso, a qualquer hora, aos leitos hospitalares e outros estabelecimentos de saúde de Curitiba, públicos ou privados, desde que solicitado pelo paciente. É o que propõe um projeto apresentado pela vereadora Noemia Rocha (PMDB), na Câmara Municipal. A matéria modifica a lei 10.816/2003, que já prevê o acesso, mas limita-o ao horário de visitação estabelecido pela instituição hospitalar (005.00131.2017).

     Noemia argumenta que nem deveria haver uma legislação municipal garantindo este acesso, já que a Constituição Federal assegura a assistência religiosa, no artigo 5º, incisos VII. “Em muitas situações a assistência religiosa se mostra mais urgente quando do agravamento do estado de saúde do internado, ou ainda, na iminência da morte, de modo que a restrição “ao horário de visita’ causaria (como mostram casos práticos) a ausência da ‘assistência religiosa’, em clara colisão com a norma constitucional aqui citada.”

      Quando não for possível o próprio paciente solicitar o auxílio religioso, o pedido pode ser feito por qualquer membro da família. A matéria revoga o parágrafo único do artigo 3° da Lei 10.816/2003, que diz: “as direções dos estabelecimentos a que se refere o “caput” deste artigo poderão criar regulamentos internos definindo os horários em que as visitas podem se dar, bem como eventuais limitações necessárias aos bons cuidados dos internos”.

Tramitação

      Com a leitura no pequeno expediente, da sessão plenária de 20 de fevereiro, o projeto começou a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.

Fonte: Site da CMC

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bituca

     Em Curitiba, resíduos considerados especiais, como pneus, pilhas, baterias, lâmpadas, embalagens de tintas e eletroeletrônicos devem ter descarte diferenciado e estão enquadrados na Lei de Logística Reversa (13.509/2010). Agora a vereadora Noemia Rocha (PMDB) quer incluir no texto as bitucas de cigarro, filtros e resíduos de quaisquer outros produtos fumígenos (005.000123.2017). Essa não é a primeira vez que itens são acrescentados à norma. Em 2014, os óleos e gorduras de origem vegetal e animal foram incorporados à matéria e em 2015 foi a vez dos extintores de incêndio.

      “A lei (13.509/2010) representou um grande avanço no tratamento dos lixos recicláveis no município de Curitiba, regulamentando, assim, o Plano Nacional de Políticas de Resíduos Sólidos, de modo que a destinação dos filtros de produtos fumígenos seguirá a mesma sorte e regulamentação dos demais produtos ali mencionados”, diz a propositora.

      Em sua justificativa, Noemia afirma que o filtro de cigarro entope bueiros, causa a poluição de parques e fica aproximadamente cinco anos na natureza até ser decomposto. “Esta matéria, somada aos demais resíduos encontrados nas vias, torna-se um agravante, inclusive, para as enchentes. Atualmente Curitiba tem 18,2% de fumantes na população, o que gera diariamente 1,5 toneladas de bitucas de cigarro e isso vem a confirmar a necessidade e relevância de aprovação do presente projeto.”

      A Lei de Logística Reversa hoje proíbe que os resíduos considerados especiais sejam colocados para coleta pública comum ou abandonados em qualquer local. São os fabricantes nacionais, os importadores, os distribuidores e os revendedores dos produtos geradores dos resíduos especiais os responsáveis pela coleta nos pontos de revenda, armazenamento, transporte, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos, assim como pelo passivo ambiental e pela recuperação ambiental de áreas degradadas quando causados por sua disposição inadequada.

      Os revendedores de produtos que dão origem aos resíduos especiais são obrigados a receber dos consumidores os referidos resíduos no próprio estabelecimento, desde junho de 2013, e aguardar a coleta pelo fabricante, importador ou distribuidor – cabe à população levar os resíduos especiais até estes postos e não os dispensar em lixo comum.

Veto

      Noemia lembra que a inclusão do dispositivo já havia sido proposta com a lei de sua autoria que dispõe especificamente sobre o tratamento e destinação final diferenciada de filtros de cigarro (14.152/2012). Mas os parágrafos (do artigo 2º) que falavam da responsabilidade de coleta dos fabricantes, importadores, distribuidores e revendedores foram vetados pelo então prefeito, Luciano Ducci.

      “Ora, não há justificativa razoável que sustente a impossibilidade de se contemplar os restos de produtos fumígenos na ‘cultura bem vinda’ da logística reversa, haja vista que seus efeitos deletérios ao meio ambiente são notoriamente conhecidos e incontestáveis”, contesta Noemia.

Tramitação

      Com a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária (que desta proposta foi realizada no dia 14 de fevereiro) o projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.

Fonte: Site da CMC

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caximba    Nesta terça-feira (12), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba analisa 15 projetos de lei em tramitação. A reunião acontece na Sala das Comissões, no subsolo do Palácio Rio Branco, às 15h. Entre as propostas em debate está a de Bruno Pessuti (PSD) para permitir o uso do biogás e do chorume gerados no Aterro Sanitário da Caximba, desativado em 2010, para a iluminação pública de Curitiba. A iniciativa também autoriza o Executivo a explorar no local as energias fotovoltaica e eólica obtidas, respectivamente, a partir da luz solar e do vento.

     A Comissão de Legislação é formada pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, Bruno Pessuti (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PDT).

Fonte: Site da CMC

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(Foto: Andressa Katriny/CMC)

    Começou a tramitar na Câmara Municipal, o projeto de lei de Noemia Rocha (PMDB) que batiza um logradouro público da cidade de Jaime Esperança (009.00027.2015). De acordo com a justificativa, o homenageado viveu no bairro Cajuru entre 1970 e 1995 [ano de seu falecimento]. “Jaime teve toda sua vida pautada na honestidade, no trabalho e na boa vontade de ajudar o próximo”, frisou a vereadora.

Fonte: Site da CMC

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Líder da oposição, Noemia Rocha acredita que as emendas complementam o texto original. (Foto: Andressa Katriny/CMC)

Líder da oposição, Noemia Rocha acredita que as emendas complementam o texto original. (Foto: Andressa Katriny/CMC)

     Os 12 vereadores que utilizaram a tribuna para debater sobre o projeto de lei que revisa o planejamento de Curitiba para os próximos 10 anos, o Plano Diretor (005.00047.2015), destacaram a participação popular no processo de elaboração da proposta e defenderam a aprovação de suas emendas ao texto-base, que foi apresentado pela prefeitura em março deste ano.

     Felipe Braga Côrtes (PSDB), que foi relator do Plano Diretor de 2004, afirmou que na atual revisão houve participação efetiva da sociedade. “Esse Plano atual foi bem mais discutido do que o anterior. Claro que hoje temos condições melhores de comunicação, com as redes sociais, e eu destaco aqui o excelente trabalho feito pela Comunicação desta Casa, que, além de acompanhar toda a tramitação, elaborou uma cartilha com um resumo sobre o assunto” (veja a cartilha no anexo abaixo).

     O vereador, que é membro da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação, também alertou para a importância de os parlamentares acompanharem o debate das normas que vão regulamentar as diretrizes do planejamento, como os planos setoriais e a Lei de Zoneamento e Uso do Solo. “Precisamos acompanhar tudo isso e cobrar que as próximas administrações executem o que for aprovado”.

     Líder da oposição, Noemia Rocha (PMDB) acredita que as emendas complementam o texto original. “Esse número significativo de emendas não quer dizer que o Plano está ruim, pois nada é tão bom que não possa ser melhorado”. A vereadora informou ter apresentado 18 emendas, que criam ou modificam diretrizes nas áreas de educação, saúde e mobilidade urbana e cobrou ações concretas da prefeitura na área social.

     “De nada adianta termos uma cidade bem-conceituada, mas ainda vermos as pessoas sem atendimento médico. Se o cidadão estiver sendo bem atendido, não é necessário gastar R$ 12 milhões em propaganda, pois os próprios cidadãos divulgarão a qualidade dos serviços públicos”, criticou.

Fonte: Site da CMC

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 De acordo com o texto, que também é assinado por Noemia Rocha, o dia 27 de julho foi definido como Dia Mundial do Câncer de Cabeça e Pescoço. (Foto: Chico Camargo/CMC) A conscientização sobre o câncer da cabeça e pescoço pode virar lei em Curitiba. (Imagem: Divulgação/National Cancer Institute) “Quanto antes forem debatidos os cuidados que podem influenciar no aparecimento do câncer, os hábitos podem mudar desde as crianças”, diz Chicarelli, autor da matéria. (Foto: Chico Camargo/CMC) De acordo com o texto, que também é assinado por Noemia Rocha, o dia 27 de julho foi definido como Dia Mundial do Câncer de Cabeça e Pescoço. (Foto: Chico Camargo/CMC)


De acordo com o texto, que também é assinado por Noemia Rocha, o dia 27 de julho foi definido como Dia Mundial do Câncer de Cabeça e Pescoço. (Foto: Chico Camargo/CMC)

     A conscientização sobre o câncer da cabeça e pescoço pode virar lei em Curitiba. Está em tramitação, na Câmara de Curitiba, projeto que institui a celebração da campanha “Julho Verde”, a ser incluída no calendário oficial do município. A matéria, de autoria dos vereadores Chicarelli (PSDC) e Noemia Rocha (PMDB), começou a tramitar dia 1º de setembro, após a leitura no pequeno expediente da sessão plenária (005.00181.2015).

     De acordo com o texto, o dia 27 de julho foi definido como Dia Mundial do Câncer de Cabeça e Pescoço. O projeto autoriza a realização de atividades de conscientização sobre a doença em escolas públicas do município. Entre os objetivos da data está a orientação das crianças para a necessidade de cuidados precoces e de bons hábitos de saúde, a fim de evitar o câncer, além de incentivar o diagnóstico precoce.

     “Quanto antes forem debatidos os cuidados que podem influenciar no aparecimento do câncer, os hábitos podem mudar desde as crianças”, diz a justificativa da matéria. Segundo o texto, os tumores malignos de cabeça e pescoço correspondem a 3% de todos os tipos de câncer, sendo os cânceres de cavidade oral e laringe os tumores mais comuns, já que 60% do total dos casos surgem na área da garganta.

Tramitação

      Com a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o projeto de lei começa a tramitar. Primeiro, a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois, segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.

Fonte: Site da CMC

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(Foto – Anderson Tozato/CMC)

(Foto – Anderson Tozato/CMC)

      Sempre mantendo a população informada, a corregedora da Câmara Municipal de Curitiba, vereadora Noemia Rocha (PMDB), usou o seu twitter, na manhã desta segunda-feira (13), para comentar a votação do projeto de Lei que institui o plano de carreira do magistério de Curitiba, aprovado em primeiro turno.

    Durante a sessão plenária, acompanhada por diversos professores, Noemia Rocha votou favorável a matéria e a todas as emendas apresentadas. Pelo microblog a parlamentar destacou “votei favorável as 7 emendas do PL Inst Plano de carreira do Magistério de Ctba, 10 votos a 20 contra.”

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