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Posts Tagged ‘Comissão de Legislação’

28     A convite da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, entidades sindicais estiveram na tarde desta sexta-feira (5) na Câmara para debater o pacote de ajustes fiscais proposto pela prefeitura. O evento foi realizado no auditório do Anexo II, das 14h às 16h30.

    Para Ludimar Rafagnin, assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc), a ideia de que o pacote vai “tirar o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) da UTI” não corresponde à verdade. Ele fez um breve traçado histórico da entidade, com destaque para o fato de que no decorrer dos anos algumas ações contribuíram para o aumento do deficit. Segundo ele, um exemplo disso ocorreu no começo dos anos 1990, quando 7.600 funcionários foram convertidos para o regime estatutário, passando a integrar o IPMC, mas sem o aporte financeiro compatível. Ou em 1998, quando o IPMC perdoou uma dívida de R$ 52 milhões do Município.

    A prefeitura propôs revogar a lei 12.821/2008, pela qual todas as aposentadorias entre 2008 e 2023 seriam pagam por meio de aportes do Município. Noemia Rocha (PMDB) perguntou o que os vereadores poderiam fazer a respeito e Rafagnin respondeu: “Não aprovar o pacote e abrir o debate com os 40 mil servidores que terão suas vidas afetadas por ele”.

Fonte: Site da CMC

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caixas_eletronicos     A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vai se reunir nesta terça-feira (25), às 15 horas, para debater 15 projetos de lei em pauta. Uma das matérias é a que obriga agências bancárias a instalar painéis opacos entre os caixas eletrônicos (005.00110.2017), de Maria Manfron (PP). O encontro será no subsolo do Palácio Rio Branco.

     Na reunião do dia 30 de março, o texto sobre os biombos foi devolvido à autora para adequações sugeridas pelo relator, Cristiano Santos (PV). Na sequência, ela apresentou um substitutivo geral (031.00010.2017). Esta nova redação aumenta o prazo para a adequação das agências bancárias de 90 dias para 180 dias após a promulgação da lei. Também diminui o valor inicial da multa, que era de R$ 5 mil, para R$ 200,00. Nas reincidências, conforme o substitutivo, a multa será aplicada em dobro até o limite de R$ 25.600,00.

      Outra proposição que será debatida prevê fraldários em estabelecimentos de grande fluxo de pessoas (005.00040.2017), de Professora Josete (PT). O texto também foi devolvido à autora no dia 30. A relatora, Noemia Rocha (PMDB), opinou pela tramitação, mas Felipe Braga Côrtes (PSD) pediu vista da proposta e sugeriu que fosse devolvida para adequações. Segundo ele, seria necessário que a exigência somente recaísse “sobre os estabelecimentos que vierem a solicitar o necessário alvará de funcionamento”, e não aos que já existem. Josete protocolou um substitutivo geral (031.00008.2017) com a alteração solicitada, que será avaliado amanhã.

Fonte: Site da CMC

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comissao_de_legislao    Em reunião nesta terça-feira (18), quatro projetos de lei permanecem em análise pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, devido a pedidos de vista feitos pelos integrantes. Dois deles foram requeridos pela vereadora Noemia Rocha (PMDB). Ela pediu para analisar o projeto do prefeito que institui em Curitiba o Plano Municipal do Livro, Literatura e Bibliotecas (PMLLB). A mensagem encaminhada pelo prefeito enfatiza que as políticas de incentivo à leitura, assim como as iniciativas educacionais, atingem resultados quando aplicadas a longo prazo (005.00106.2016).

     “As práticas de leitura estão intimamente ligadas à formação pessoal, à cultura local e ao contexto social. Porém, dados relativos ao Brasil apresentam um cenário adverso à leitura”, diz o texto. A matéria não constava na pauta de Legislação, mas foi incluída no debate mediante autorização do colegiado. Noemia também pediu para revisar a proposição de Bruno Pessuti (PSD), que cria na capital o Polo Gastronômico do Alto Juvevê (005.00109.2016).

Fonte: Site da CMC

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reuniao_comissao_de_legislacao     Dos 22 projetos que foram debatidos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tarde desta terça-feira (4), 15 permanecerão no colegiado – 7 receberam pedidos de vista e 8 serão devolvidos aos autores para adequações – e outros dois foram arquivados. Somente cinco receberam parecer favorável e seguirão para outras comissões antes de serem votados em plenário.

     Noemia Rocha (PMDB) solicitou vista à proposta da prefeitura que pretende alterar o incentivo à cultura na cidade, substituindo o atual Programa de Apoio e Incentivo à Cultura (Paic) pelo novo Programa de Fomento à Cultura de Curitiba (PFCC). De acordo com a mensagem do Executivo, a alteração se deve ao “amadurecimento cultural local e às novas tendências nacionais sobre a matéria, inclusive atinentes à Lei Rouanet” (002.00005.2016). Noemia também pediu vista a uma proposta do Executivo para conceder o espaço aéreo da rua Marcos Smanhotto ao Shopping Jardim das Américas para construção de uma passarela (005.00101.2016).

Fonte: Site da CMC

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reuniao_comissao    A Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou, nesta terça-feira (28), 13 projetos que tramitam na Câmara Municipal. Dentre eles está um de iniciativa do prefeito que solicita autorização para compra de terreno destinado à construção de um novo Centro de Convenções para a cidade (005.00055.2016). A matéria, relatada pelo vereador Bruno Pessuti (PSD), indica que o lote – localizado no bairro Uberaba e que mede 2.265,5 m² – custará R$ 200 mil.

     Conforme a proposta, a atual proprietária do imóvel é a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel). O lote possui forma irregular e está situado ao longo de uma linha de transmissão da Copel, explica a mensagem do prefeito.

     O colegiado de Legislação é formado pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, Bruno Pessuti, Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis, Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia.

Fonte: Site da CMC

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reuniao_servidores      Nesta segunda-feira (6), as Comissões de Legislação, de Economia e de Serviço Público da Câmara realizaram uma reunião pública para ouvir o Sindicâmara a respeito de três projetos que lei que reorganizam a estrutura funcional do Legislativo. As matérias são de autoria da Comissão Executiva, formada pelos vereadores Ailton Araújo (PSC), presidente, e Paulo Rink (PR) e Pedro Paulo (PDT).

      Entre os projetos em pauta está a reordenação administrativa que altera gratificações e a carreira dos servidores (005.00020.2016). A matéria está no gabinete do vereador Mauro Ignácio (PSB), integrante da Comissão de Economia, para emissão de parecer. Segundo esse colegiado, as alterações custarão R$ 511 mil em 2017, conforme os anexos das iniciativas.

      Além de servidores, também compareceram à reunião os vereadores Aladim Luciano (PV), Bruno Pessuti e Felipe Braga Côrtes (PSD), Chicarelli (PSDC), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Pier Petruzziello (PTB), Professor Galdino (PSDB) e Tiago Gevert (PSC).

Fonte: Site da CMC

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reuniao_comissao    Em reunião nesta terça-feira (31), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou o veto prefeitoral sobre a lei 14.831/2016, de autoria dos vereadores Chico do Uberaba (PMN) e Jairo Marcelino (PSD), que altera a regulamentação do serviço de táxis de Curitiba. A proposta dos parlamentares era proibir o transporte individual de passageiros em veículo automotor leve, de caráter particular, que não fossem os táxis (005.00201.2015 com substitutivo geral 031.00058.2015). Na prática, a proposta aumentou o valor da multa para o transporte irregular – caso de empresas como o Uber, que não poderiam operar na cidade. O veto será analisado pelo plenário da Câmara na próxima segunda-feira (6).

     Segundo a justificativa do prefeito enviada à Câmara, o veto ao parágrafo 2º do artigo 1º da lei 14.831/2016, sancionada no dia 4 de maio, afirma que a medida confunde categoria particular com a categoria aluguel, na qual os táxis estão inseridos. No entendimento do prefeito, não caberia incluir serviços prestados por veículos particulares na lei que trata exclusivamente dos táxis. O parecer pela manutenção do veto foi dado pelo vereador Bruno Pessuti (PSD).

     Recebeu voto favorável, de Noemia Rocha (PMDB), o projeto de Chico do Uberaba que pretende ampliar o horário de funcionamento do comércio em Curitiba (005.00329.2013 com substitutivo geral 031.00013.2016). Protocolado em agosto de 2013, o projeto de lei sugere que o horário do comércio (fixado pela lei 7.482/1990), em vez de ir das 9 horas às 19 horas da noite de segunda a sexta-feira, seja estendido até as 22 horas. Aos sábados, cujo horário hoje vai das 9 horas às 13 horas da tarde, o fim da jornada passaria a ser às 19 horas.

Fonte: Site da CMC

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