Comissão de Legislação acata isenção de IPTU a templos alugados

comissao16ago     Em reunião nesta terça-feira (15), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal aprovou o trâmite regimental do projeto de lei que isenta entidades religiosas cujos imóveis são alugados do pagamento do IPTU à Prefeitura de Curitiba. A matéria, que recebeu parecer favorável da vereadora Katia Dittrich (SD), foi assinada por 11 dos 38 parlamentares e altera o Código Tributário de Curitiba (002.00023.2017).

     Pelo texto, ficam isentos do pagamento “os imóveis comprovadamente locados ou cedidos em comodato às entidades religiosas para o exercício de suas práticas”. A liberação do IPTU valerá apenas para instituições fundadas há pelo menos dois anos. A isenção valeria enquanto o contrato de locação ou comodato estivesse vigente.

     Assinam o projeto de lei os vereadores Thiago Ferro (PSDB), Ezequias Barros (PRP), Osias Moraes (PRB), Dr. Wolmir (PSC), Noemia Rocha (PMDB), Cacá Pereira (PSDC), Geovane Fernandes (PTB), Marcos Vieria (PDT), Oscalino do Povo (Pode), Rogério Campos (PSC) e Toninho da Farmácia (PDT). Agora a matéria precisa ser analisada pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização antes de ser analisada em plenário.

Fonte: Site da CMC

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Com Uber na pauta, Legislação analisa 63 projetos nesta terça

reuniao_comissao     Na volta do recesso parlamentar, o colegiado de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba se reúne nesta terça-feira (1º) para votar pareceres a 63 projetos. O destaque da pauta é proposta de lei assinada por seis vereadores que prevê a regulamentação de aplicativos de carona compartilhada como Uber e Cabify na cidade (005.00208.2017). A agenda está marcada para as 15h na Sala 1 das Comissões (subsolo do Palácio Rio Branco).

Fonte: Site da CMC

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“Ou os vereadores rejeitam o pacote fiscal ou haverá greve”, anunciam sindicatos

28     A convite da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, entidades sindicais estiveram na tarde desta sexta-feira (5) na Câmara para debater o pacote de ajustes fiscais proposto pela prefeitura. O evento foi realizado no auditório do Anexo II, das 14h às 16h30.

    Para Ludimar Rafagnin, assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc), a ideia de que o pacote vai “tirar o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) da UTI” não corresponde à verdade. Ele fez um breve traçado histórico da entidade, com destaque para o fato de que no decorrer dos anos algumas ações contribuíram para o aumento do deficit. Segundo ele, um exemplo disso ocorreu no começo dos anos 1990, quando 7.600 funcionários foram convertidos para o regime estatutário, passando a integrar o IPMC, mas sem o aporte financeiro compatível. Ou em 1998, quando o IPMC perdoou uma dívida de R$ 52 milhões do Município.

    A prefeitura propôs revogar a lei 12.821/2008, pela qual todas as aposentadorias entre 2008 e 2023 seriam pagam por meio de aportes do Município. Noemia Rocha (PMDB) perguntou o que os vereadores poderiam fazer a respeito e Rafagnin respondeu: “Não aprovar o pacote e abrir o debate com os 40 mil servidores que terão suas vidas afetadas por ele”.

Fonte: Site da CMC

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Legislação volta a debater biombos em caixas eletrônicos

caixas_eletronicos     A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vai se reunir nesta terça-feira (25), às 15 horas, para debater 15 projetos de lei em pauta. Uma das matérias é a que obriga agências bancárias a instalar painéis opacos entre os caixas eletrônicos (005.00110.2017), de Maria Manfron (PP). O encontro será no subsolo do Palácio Rio Branco.

     Na reunião do dia 30 de março, o texto sobre os biombos foi devolvido à autora para adequações sugeridas pelo relator, Cristiano Santos (PV). Na sequência, ela apresentou um substitutivo geral (031.00010.2017). Esta nova redação aumenta o prazo para a adequação das agências bancárias de 90 dias para 180 dias após a promulgação da lei. Também diminui o valor inicial da multa, que era de R$ 5 mil, para R$ 200,00. Nas reincidências, conforme o substitutivo, a multa será aplicada em dobro até o limite de R$ 25.600,00.

      Outra proposição que será debatida prevê fraldários em estabelecimentos de grande fluxo de pessoas (005.00040.2017), de Professora Josete (PT). O texto também foi devolvido à autora no dia 30. A relatora, Noemia Rocha (PMDB), opinou pela tramitação, mas Felipe Braga Côrtes (PSD) pediu vista da proposta e sugeriu que fosse devolvida para adequações. Segundo ele, seria necessário que a exigência somente recaísse “sobre os estabelecimentos que vierem a solicitar o necessário alvará de funcionamento”, e não aos que já existem. Josete protocolou um substitutivo geral (031.00008.2017) com a alteração solicitada, que será avaliado amanhã.

Fonte: Site da CMC

Quatro projetos permanecem sob análise da Comissão de Legislação

comissao_de_legislao    Em reunião nesta terça-feira (18), quatro projetos de lei permanecem em análise pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, devido a pedidos de vista feitos pelos integrantes. Dois deles foram requeridos pela vereadora Noemia Rocha (PMDB). Ela pediu para analisar o projeto do prefeito que institui em Curitiba o Plano Municipal do Livro, Literatura e Bibliotecas (PMLLB). A mensagem encaminhada pelo prefeito enfatiza que as políticas de incentivo à leitura, assim como as iniciativas educacionais, atingem resultados quando aplicadas a longo prazo (005.00106.2016).

     “As práticas de leitura estão intimamente ligadas à formação pessoal, à cultura local e ao contexto social. Porém, dados relativos ao Brasil apresentam um cenário adverso à leitura”, diz o texto. A matéria não constava na pauta de Legislação, mas foi incluída no debate mediante autorização do colegiado. Noemia também pediu para revisar a proposição de Bruno Pessuti (PSD), que cria na capital o Polo Gastronômico do Alto Juvevê (005.00109.2016).

Fonte: Site da CMC

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Comissão de Legislação segura 17 projetos

reuniao_comissao_de_legislacao     Dos 22 projetos que foram debatidos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tarde desta terça-feira (4), 15 permanecerão no colegiado – 7 receberam pedidos de vista e 8 serão devolvidos aos autores para adequações – e outros dois foram arquivados. Somente cinco receberam parecer favorável e seguirão para outras comissões antes de serem votados em plenário.

     Noemia Rocha (PMDB) solicitou vista à proposta da prefeitura que pretende alterar o incentivo à cultura na cidade, substituindo o atual Programa de Apoio e Incentivo à Cultura (Paic) pelo novo Programa de Fomento à Cultura de Curitiba (PFCC). De acordo com a mensagem do Executivo, a alteração se deve ao “amadurecimento cultural local e às novas tendências nacionais sobre a matéria, inclusive atinentes à Lei Rouanet” (002.00005.2016). Noemia também pediu vista a uma proposta do Executivo para conceder o espaço aéreo da rua Marcos Smanhotto ao Shopping Jardim das Américas para construção de uma passarela (005.00101.2016).

Fonte: Site da CMC

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Compra de terreno para novo Centro de Convenções é acatada por Legislação

reuniao_comissao    A Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou, nesta terça-feira (28), 13 projetos que tramitam na Câmara Municipal. Dentre eles está um de iniciativa do prefeito que solicita autorização para compra de terreno destinado à construção de um novo Centro de Convenções para a cidade (005.00055.2016). A matéria, relatada pelo vereador Bruno Pessuti (PSD), indica que o lote – localizado no bairro Uberaba e que mede 2.265,5 m² – custará R$ 200 mil.

     Conforme a proposta, a atual proprietária do imóvel é a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel). O lote possui forma irregular e está situado ao longo de uma linha de transmissão da Copel, explica a mensagem do prefeito.

     O colegiado de Legislação é formado pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, Bruno Pessuti, Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis, Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia.

Fonte: Site da CMC

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