Projetos em regime de urgência voltam para análise na segunda

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Projetos em regime de urgência retornam à votação na próxima segunda-feira. (Foto: Chico Camargo/CMC)

     Retorna na segunda-feira (26) a votação dos quatro projetos de lei do chamado Plano de Recuperação da Prefeitura de Curitiba, protocolados na Câmara Municipal no final do mês de março, e que tramitam em regime de urgência. Nesta quinta (22), o prefeito Rafael Greca irá receber os vereadores da oposição para uma reunião, às 16h, na sede do Executivo. A sessão plenária da última terça (20), quando os projetos eram votados, permanece suspensa, desde quando o Palácio Rio Branco foi invadido e o plenário ocupado por servidores públicos que se manifestavam contra as proposições (leia mais).

     A sessão será retomada na segunda às 9h. A ordem do dia traz os quatro projetos de lei que tiveram a urgência aprovada em plenário e, com isso, “trancam a pauta” até que se encerrem as votações ou tenham o regime extinto. As proposições são a que pretende alterar a previdência dos servidores municipais (005.00194.2017); a que adia de 31 de março para 31 de outubro a data-base e congela carreiras do funcionalismo (005.00196.2017); a que autoriza o leilão de dívidas contraídas até 2016 (005.00198.2017); e a que propõe a Lei de Responsabilidade Fiscal do Município (002.00020.2017).

Fonte: Site da CMC

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Plano de Recuperação: vereadores propõem alternativas ao ajuste

24      Enquanto os sindicatos cobraram explicações sobre os projetos do Plano de Recuperação que impactam o funcionalismo público, os vereadores de Curitiba usaram a reunião com os secretários municipais para sondar alternativas ao ajuste das contas do município proposto por 12 projetos de lei. “Concordo que as medidas [para aumento da arrecadação] são singelas, mas é o que podemos fazer. Elas buscam incremento [de receitas], mas não da noite para o dia”, respondeu Vitor Puppi, das Finanças. Comparando o Município ao Estado, disse que Curitiba não pode abrir o capital da Sanepar, por exemplo, “e arrecadar R$ 1 bilhão”, ou “aumentar o ICMS de 12% para 18%”.

> Proposta de Lei de Responsabilidade Fiscal é a mais questionada por sindicatos

      Para demonstrar o tamanho do “problema”, como ele, Fernando Jamur, da Secretaria de Governo, e Carlos Calderón, dos Recursos Humanos, referiram-se às finanças de Curitiba, apontou que para cobrir o deficit de R$ 2,18 bilhões seriam necessários dois anos de toda a arrecadação municipal com ISS ou quatro anos de IPTU. “Não são só cortes no pessoal”, rebateu Puppi, “estamos cortando no custeio também”. “Reduzimos 30% no contrato com o ICI [Instituto Cidades Inteligentes, que opera os sistemas de informática da prefeitura]. Dos R$ 10 milhões por mês previstos, caiu para R$ 6,9 milhões”, declarou.

      A vereadora Noemia Rocha (PMDB) chegou a perguntar se, nessa negociação, a Prefeitura de Curitiba teria retirado a ação judicial que move contra o ICI pela posse do código-fonte desses sistemas. “Não retiramos nenhuma ação judicial”, garantiu Luiz Fernando Jamur. “[Com o ICI] recebemos o contrato vencido, sendo pago por ressarcimento”, queixou-se o secretário de Governo. “Não existe cidade que funcione sem tecnologia da informação na gestão das finanças, da educação, dos postos de saúde”, completou.

Fonte: Site da CMC

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Vereadores repercutem bate-boca entre prefeito e servidores

18     Durante a sessão desta terça-feira (11), diversos vereadores ocuparam a tribuna para comentar sobre o bate-boca entre o prefeito Rafael Greca e servidores municipais, durante audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias realizada na CIC na noite desta segunda-feira (10). Os funcionários, contrários ao Plano de Recuperação enviado pelo prefeito à Câmara Municipal, o chamaram de “mentiroso” e foram contestados por Greca, que afirmou que os professores serão contemplados pelo orçamento.

      Na opinião de Noemia Rocha (PMDB), “não há ajuste fiscal legítimo ao retirar conquistas históricas dos servidores”. A parlamentar relembrou que os planos de carreira que podem vir a ser congelados foram aprovados pela Câmara na última legislatura e que 60% dos vereadores foram reeleitos. “Que seja feita essa reengenharia nas contas, mas sem prejudicar os que menos ganham. Este é um momento em que nós, representantes do povo, precisamos demonstrar independência, que não somos subjugados pela prefeitura”, emendou.

Fonte: Site da CMC

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Vereadores ouvem servidores sobre alterações na estrutura da Câmara

reuniao_servidores      Nesta segunda-feira (6), as Comissões de Legislação, de Economia e de Serviço Público da Câmara realizaram uma reunião pública para ouvir o Sindicâmara a respeito de três projetos que lei que reorganizam a estrutura funcional do Legislativo. As matérias são de autoria da Comissão Executiva, formada pelos vereadores Ailton Araújo (PSC), presidente, e Paulo Rink (PR) e Pedro Paulo (PDT).

      Entre os projetos em pauta está a reordenação administrativa que altera gratificações e a carreira dos servidores (005.00020.2016). A matéria está no gabinete do vereador Mauro Ignácio (PSB), integrante da Comissão de Economia, para emissão de parecer. Segundo esse colegiado, as alterações custarão R$ 511 mil em 2017, conforme os anexos das iniciativas.

      Além de servidores, também compareceram à reunião os vereadores Aladim Luciano (PV), Bruno Pessuti e Felipe Braga Côrtes (PSD), Chicarelli (PSDC), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Pier Petruzziello (PTB), Professor Galdino (PSDB) e Tiago Gevert (PSC).

Fonte: Site da CMC

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Legislação acata corte de gratificação a procuradores jurídicos

comissao    A Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou, nesta terça-feira (31), o projeto da Comissão Executiva – formada pelos vereadores Ailton Araújo (PSC), Pedro Paulo (PDT) e Paulo Rink (PR) – que corta a gratificação dos procuradores jurídicos da Câmara Municipal (005.00209.2015). O projeto foi incluído para discussão durante a reunião desta terça, mediante deliberação do colegiado, já que não constava na pauta. A proposta passará ainda pela análise das Comissões de Serviço Público e de Economia, Finanças e Fiscalização.

     A Comissão Executiva propõe o corte da gratificação especial de 60% sobre o vencimento básico pago aos procuradores jurídicos da Câmara – gratificação esta instituída pelas leis municipais 12.089/2006 e 14.674/2015. A proposta, segundo a Comissão, baseia-se em uma recomendação do Ministério Público do Paraná (MP-PR), para o qual não haveria justificativa ao pagamento da gratificação, já que não dá aos procuradores da Câmara novas atribuições. Em 2015, a lei municipal 14.674 estabeleceu que o valor do benefício seria de 60%.

     O projeto foi analisado pelos vereadores Julieta Reis (DEM), Bruno Pessuti (PSD), Pier Petruzziello (PTB), Tiago Gevert (PSC) e Noemia Rocha (PMDB). Noemia, que havia pedido mais informações sobre o assunto para o autor, no caso a Comissão Executiva, reiterou hoje, em seu parecer, o pedido de providências para que Legislação diligenciasse a matéria à Comissão de Recursos Humanos da Câmara e ao Departamento de Administração Finanças, para manifestação sobre o tema. O parecer da vereadora foi vencido pelo voto contrário de Paulo Rink (PR), que propôs que a matéria seguisse tramitação, conforme recomendação (01/2014) do Ministério Público do Paraná.

Fonte: Site da CMC

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Mudança organizacional na Câmara gera debate na Comissão de Legislação

Comissao_de_Legislacao_25maio     A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba debateu, nesta terça-feira (24), projetos de lei que modificam a estrutura organizacional do Legislativo, propostos pela Comissão Executiva – formada por Ailton Araújo (PSC), Pedro Paulo (PDT) e Paulo Rink (PR). Um deles, acatado pelo colegiado, cria três cargos na administração da Casa: um na Diretoria Geral, um no Departamento de Administração e Finanças (DAF) e outro no Departamento de Plenário e Processo Legislativo (Deprole) (005.00019.2016). Representando o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo de Curitiba (SindiCâmara), o procurador jurídico Ricardo Tadao Ynoue expôs o contraponto dos funcionários em relação às proposições.

     De acordo com Tadao, a matéria que dispõe sobre as mudanças na estrutura organizacional da Câmara (005.00019.2016) – que revoga a atual estrutura e cria cargos em comissões – causa um impacto financeiro na folha de pagamento que não foi previsto nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias (2016/2017) nem no Plano Plurianual (PPA) – o que é determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Estamos em um estado democrático de direito e isso significa que ninguém está acima da lei, nem mesmo os vereadores. A iniciativa de legislar não é um cheque em branco.”

     Para ele, as propostas deveriam ter sido discutidas com os funcionários antes de serem apresentadas. “A estrutura organizacional é uma ciência e modificá-la é fazer estudos, planejar. O projeto não tem embasamento teórico do ponto de vista da ciência administrativa”, acusou. Ele detalhou que o planejamento consistiria em incluir, dentre outras informações, quais as deficiências da atual estrutura; o que se pretende corrigir; e de que forma a nova estrutura proporcionará essas correções.

      A vereadora Julieta Reis (DEM), que presidiu a reunião, interviu e disse que o colegiado, naquele momento da reunião, não teria tempo para fazer um “curso de administração”, e que apesar de as explicações estarem muito bem elaboradas, o servidor deveria ser mais objetivo nas mudanças que acredita que deveriam ser feitas na proposta. “Nós precisamos trabalhar com independência. Não vamos sofrer pressão aqui, e que isso fique bem claro”, protestou Julieta. Noemia Rocha interviu pela continuação da apresentação do funcionário.

     Ao prosseguir na argumentação, Tadao alertou que, caso a lei seja aprovada da forma como está, poderá causar problemas de improbidade administrativa. “Aí quem vai nos julgar é o Tribunal de Contas”, rebateu Julieta. Dentre outros pontos criticados, está a criação de três cargos em comissão que dividiriam as atribuições que hoje são do Diretor Geral. Além desse cargo, cujo salário previsto é de R$ 18.671,42, entrariam os de assessor da Diretoria Geral, assessor do DAF e assessor do Deprole, todos com vencimento de R$ 8.262,60 o que resultaria num total mensal de R$ 43.459,22.

     Tadao também protestou contra a criação de um cargo comissionado símbolo CA-1 (R$ 18.671,42) para procurador-geral – a mesma norma daria também a opção ao gestor de escolher para o cargo um procurador da Casa, que receberia função gratificada (FG-8) de R$ 11.187,59. “Enquanto o cargo em comissão ou cargo em confiança são de livre nomeação e exoneração, as funções de confiança ou funções gratificadas são exclusivas de servidores de cargos efetivos, nos termos da Constituição”, ressaltou.

Votação do colegiado

     O projeto de reestruturação (005.00019.2016) recebeu parecer favorável do relator Felipe Braga Côrtes. “Na justificativa [do projeto], salienta-se que seu escopo é o de readequar a estrutura administrativa, legislativa e política, a fim de otimizar o trabalho administrativo e parlamentar desta Casa”, citou. Para ele, “em que a Procuradoria Jurídica ter questionado alguns pontos da proposição em análise, deve-se ressaltar que cumpre ao Poder Legislativo Municipal, através da Comissão Executiva, legislar acerca de sua estrutura administrativa e organizacional. Tal competência legislativa é corolário da autonomia organizacional e político-administrativa inerente aos poderes de qualquer ente federativo”.

     Noemia Rocha (PMDB) havia pedido vista na reunião da última semana e hoje defendeu o arquivamento da proposta. Dentre suas observações ela critica a criação de cargos em comissões, cujo impacto financeiro, para ela, deveria estar contemplado nas leis orçamentárias, e classifica como “flagrante inconstitucional cargo de procurador-geral da Câmara por meio de provimento de Cargo em Comissão, ignorando a Lei Orgânica Municipal, artigo 20-A, que estabelece que o cargo de direção máxima da Procuradoria é privativo de membros do quadro de carreira daquele órgão”.

     Com Noemia votaram Toninho da Farmácia (PDT) e Colpani (PSB). “Respeito a Comissão Executiva mas entendo que meu mandato é passageiro e as pessoas que trabalham aqui ficam. Se eu cometer algum erro, dificilmente vou ter como reparar”, argumentou Toninho. Julieta Reis sugeriu aos vereadores contrários ao trâmite que proponham emendas à proposta para serem votadas em plenário. Com Felipe votaram Tiago Gevert (PSC), Paulo Rink, Julieta Reis e Bruno Pessuti (PSD).

Fonte: Site da CMC

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Vereadora solicita informações internas

46     Foi lido em plenário pedido de informações internas apresentado por Noemia Rocha (PMDB) que solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal dados sobre cargos e funções exercidas na instituição. No pedido (064.00011.2015), a parlamentar pergunta qual é o número de cargos e funções existentes no Legislativo, quantos deles são exercidos por servidores do quadro próprio (comissionados ou efetivos), e quantos são cedidos pelo Poder Executivo.

      Ainda no documento, Noemia Rocha questiona qual é o “estado atual” dos servidores colocados à disposição da Câmara por meio da Portaria n° 1047, de 17 de abril de 2013 e assinada pela secretária municipal de Recursos Humanos, Meroujy Giacomassi Cavet. No documento, Meroujy coloca à disposição da Câmara (até 31/01/2017), com ônus à prefeitura, sete profissionais de saúde.

     Noemia também quer saber qual é o “Plano de Remanejamento e Substituição dos servidores indicados na Portaria e como se dará a execução das funções atualmente desenvolvidas, de modo a não afetar a prestação dos serviços aos servidores deste Legislativo”. Na justificativa do requerimento, a vereadora alega que as informações solicitadas fazem parte de um “pacote de reivindicações” de servidores da Câmara à Corregedoria Geral (Noemia Rocha é a Corregedora).

Fonte: Site da CMC