Templos alugados poderão deixar de pagar IPTU

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O objetivo do projeto é reconhecer a importância da atividade social realizada pela prática religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. (Foto: Chico Camargo/CMC)

      Está sob análise da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores projeto de lei complementar que propõe ampliar o rol de entidades religiosas aptas a deixar de pagar IPTU (Imposto Predial Predial e Territorial Urbano) para a Prefeitura de Curitiba. A proposta (002.00023.2017) tramita no Legislativo desde 11 de maio e é assinada por 11 dos 38 parlamentares. Ela altera o Código Tributário de Curitiba.

       O texto acrescenta o artigo 91-B no capítulo da norma que regula as exonerações tributárias, isentando do pagamento do imposto “os imóveis comprovadamente locados ou cedidos em comodato às entidades religiosas para o exercício de suas práticas”. “A imunidade tributária aos templos foi constitucionalmente reconhecida de forma ampla e irrestrita, não podendo o administrador impor-lhes condições limitadoras da aplicabilidade. Só que o contrato escrito de locação pode atribuir ao cessionário, comodatário, locatário a atribuição de pagamento do IPTU. Neste caso, é lícito ao referido templo pleitear junto à municipalidade a isenção’”, explica a justificativa.

       A liberação do pagamento do IPTU valerá apenas para instituições fundadas há pelo menos dois anos. O objetivo, segundo a justificativa do projeto, é reconhecer a importância da atividade social realizada pela prática religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (art. 5º, inciso VII da Constituição Federal). A matéria também determina que a isenção incindirá sobre o imóvel enquanto o contrato de locação ou comodato estiver vigente.

Fonte: Site da CMC

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