Plano de Recuperação: prêmio a quem pedir nota fiscal passa em Legislação

EDIT_NOEMIA_B74A9595            Cinco projetos referentes ao Plano de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Curitiba (que no total somam 12) foram debatidos nesta terça-feira (16), na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores. Somente a proposta que altera o Programa Boa Nota Fiscal para criar um sistema de premiação em dinheiro a quem pedir notas fiscais de serviços foi acatada (002.00014.2017). Houve pedidos de vista, de Noemia Rocha (PMDB) e Felipe Braga Côrtes (PSD) às outras quatro matérias relatadas. Esta foi a primeira rodada de discussões do colegiado sobre o tema.

            A relatora do projeto da nota fiscal (leia mais) foi Noemia Rocha, que considerou a aprovação da matéria necessária para que haja “incentivo à arrecadação”. No entanto, faz um apontamento a ser observado pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, que na sequência receberá o texto para análise, antes de ser votado em plenário. “Apenas para argumentar, o custeio dos sorteios a que se refere a proposição, por meio do próprio ISS, não se amolda ao dispositivo no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. De todo modo, fazemos nesse parecer expressa recomendação de que esse ponto em específico seja aprofundado pela Comissão de Economia.”

Fonte: Site da CMC

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