Comissão aprova 11 mudanças no Regimento Interno da Câmara

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Noemia Rocha pediu mudanças nas Comissões Parlamentares de Inquérito. (Foto: Rodrigo Fonseca/ CMC)

     A comissão especial que analisa mudanças para o Regimento Interno da Câmara reuniu-se na tarde desta segunda-feira (17). Das 16 sugestões discutidas, 11 foram acatadas, 3 foram retiradas, 1 rejeitada e 1 teve pedido de destaque (ou seja, será analisada na próxima reunião). Tudo o que for aprovado pelo colegiado fará parte de um relatório, elaborado por Bruno Pessuti (PSD), que é o relator, e será votado em plenário antes de passar a valer.

      Por sugestão de Dr. Wolmir Aguiar (PSC), poderá ser disponibilizada, com uma alteração no artigo 84, a tradução simultânea das sessões plenárias em Língua Brasileira de Sinais (Libras) a pessoas com deficiência auditiva – havendo viabilidade técnica para isso na Câmara. Ele sugeriu que seja realizada uma parceria com o Ministério do Planejamento para a disponibilização de um software chamado Vlibras. “A proposta foi feita com base na necessidade de atualização da Câmara e com base na votação na devolução de R$ 50 milhões [à prefeitura, devido a economias realizadas pelo Legislativo]. Se [o dinheiro] foi devolvido, acredito que pode ser viável.”

     Também de Dr. Wolmir foi aceita snasugestão relacionada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a qual ele preside. Nos casos de parecer pela devolução ao autor, ele sugere que seja estabelecido um prazo máximo de 60 dias para o retorno da proposta ao colegiado – já com as devidas alterações apontadas pelo relator. A matéria acrescenta parágrafo único ao artigo 62.

     Noemia Rocha (PMDB) sugeriu que, nas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), o indeferimento de convocações e outros atos serão decididos pela maioria absoluta dos membros da comissão, e não mais exclusivamente pelo presidente da CPI. “ Na cpi, quem defere quem será chamado é só o presidente e o que queremos é que quando for feita uma convocação, seja dada a oportunidade de todos os membros votarem juntos.” Julieta Reis (DEM), que no ano passado presidiu a CPI da Vila Domitila, concordou com a medida. “É importante que essas decisões sejam feitas pelo colegiado, não só pelo presidente, pois fica a responsabilidade toda sobre o presidente. A recomendação foi acatada e deverá ser acrescentada ao parágrafo 9º do artigo 74 do RI.

Fonte: Site da CMC

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