Legislação aprova obrigatoriedade de banheiros adaptados em bancos

comissao5abril      As agências bancárias localizadas em Curitiba, com metragem superior a 150 m², ficam obrigadas a disponibilizar banheiros e bebedouros adaptados a pessoas com deficiência, além de cadeiras de rodas, para uso coletivo de seus clientes em atendimento. É o que prevê um projeto de lei que foi aprovado na tarde desta terça-feira (4) pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara. O colegiado aprovou outras cinco propostas e arquivou uma.

      O projeto para banheiros adaptados em bancos é do vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente da comissão, e foi relatado por Cristiano Santos (PV). A matéria prevê multa no valor de R$ 1 mil – corrigido anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE) – para quem descumprir a exigência (005.00112.2017). Antes de ir a plenário passará pelas comissões de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública e de Acessibilidade. Do Dr. Wolmir foi acatada também a criação do Dia da Reforma Protestante no calendário oficial do município (005.00054.2017).

Fonte: Site da CMC

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