Legislação acata corte de gratificação a procuradores jurídicos

comissao    A Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou, nesta terça-feira (31), o projeto da Comissão Executiva – formada pelos vereadores Ailton Araújo (PSC), Pedro Paulo (PDT) e Paulo Rink (PR) – que corta a gratificação dos procuradores jurídicos da Câmara Municipal (005.00209.2015). O projeto foi incluído para discussão durante a reunião desta terça, mediante deliberação do colegiado, já que não constava na pauta. A proposta passará ainda pela análise das Comissões de Serviço Público e de Economia, Finanças e Fiscalização.

     A Comissão Executiva propõe o corte da gratificação especial de 60% sobre o vencimento básico pago aos procuradores jurídicos da Câmara – gratificação esta instituída pelas leis municipais 12.089/2006 e 14.674/2015. A proposta, segundo a Comissão, baseia-se em uma recomendação do Ministério Público do Paraná (MP-PR), para o qual não haveria justificativa ao pagamento da gratificação, já que não dá aos procuradores da Câmara novas atribuições. Em 2015, a lei municipal 14.674 estabeleceu que o valor do benefício seria de 60%.

     O projeto foi analisado pelos vereadores Julieta Reis (DEM), Bruno Pessuti (PSD), Pier Petruzziello (PTB), Tiago Gevert (PSC) e Noemia Rocha (PMDB). Noemia, que havia pedido mais informações sobre o assunto para o autor, no caso a Comissão Executiva, reiterou hoje, em seu parecer, o pedido de providências para que Legislação diligenciasse a matéria à Comissão de Recursos Humanos da Câmara e ao Departamento de Administração Finanças, para manifestação sobre o tema. O parecer da vereadora foi vencido pelo voto contrário de Paulo Rink (PR), que propôs que a matéria seguisse tramitação, conforme recomendação (01/2014) do Ministério Público do Paraná.

Fonte: Site da CMC

(Leia Mais…)

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s