Câmara de Vereadores mantém vetos ao Plano Diretor

1       Os vereadores decidiram, na sessão dessa terça-feira (23), manter os cinco vetos aplicados pelo prefeito Gustavo Fruet à lei que revisou o Plano Diretor (14.771/2015). O projeto, que traça diretrizes para o planejamento da cidade nos próximos 10 anos, foi aprovado em novembro do ano passado e o texto original apresentado pela prefeitura teve 130 modificações aprovadas pela Câmara Municipal.

Controvérsias

       Apenas um veto foi mantido por unanimidade (artigo 95, inciso I), sendo que os demais receberam pelo menos dois votos contrários. Mesmo assim, os parlamentares contrários foram à tribuna para defender somente a derrubada dos vetos aos artigos 35 (parágrafo 3º) e 124 (parágrafo 5º). Noemia Rocha (PMDB) e Valdemir Soares (PRB) protestaram contra o veto ao artigo 35, que previa a isenção da cobrança de potencial construtivo, necessária à regularização de imóveis de uso comunitário utilizados por entidades sem fins lucrativos ou filantrópicas.

     Na opinião da vereadora, a medida beneficiaria entidades que gerenciam espaços em que a comunidade é beneficiada, de uso comunitário . Ela disse “ter ouvido falar” que a medida seria regulamentada e que apenas construções de até 200m² poderiam ser regularizadas sem o pagamento de taxas. Já Valdemir Soares argumentou que a emenda foi fruto de acordo firmado com o Executivo e que, com o veto, ele não teria sido respeitado. “Haverá várias faixas de isenção”, rebateu Jonny Stica.

Fonte: Site da CMC

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