Emendas aprovadas tiram Plano Diretor “do papel”

Noemia Rocha teve duas de suas emendas aprovadas que complementam mecanismos previstos no texto-base do Plano Diretor. (Foto: Andressa Katriny/CMC)

Noemia Rocha teve duas de suas emendas aprovadas que complementam mecanismos previstos no texto-base do Plano Diretor. (Foto: Andressa Katriny/CMC)

     A Câmara de Curitiba aprovou, nesta segunda-feira (19), uma série de emendas que tornam o Plano Diretor de Curitiba (005.00047.2015) mais autoaplicável, pois estabelecem prazos e critérios para que algumas medidas sejam implementadas pela prefeitura. A falta destas definições no texto-base – elaborado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento de Curitiba (Ippuc) e aprovado no dia 5 de outubro – foi criticada em audiências públicas no Legislativo por diversas entidades, especialmente pelo Ministério Público do Paraná.

     “Estas alterações vêm no sentido de que não sejam apenas diretrizes, mas que haja prazo e algumas metas, para que todo esse planejamento efetivamente saia do papel e melhore a vida do cidadão”, explicou o vereador Jonny Stica (PT), um dos autores das propostas. Ele esclareceu que, por sua complexidade, o Plano Diretor será complementado por outras leis e planos específicos e que todas estas demais normas deverão ser aprovadas em até dois anos e meio da promulgação do Plano. “Desta forma, aproximadamente 75% do prazo restante de vigência da lei servirá para sua aplicação prática”, completou.

    Desde o início da votação do projeto, e considerando as 27 emendas aprovadas hoje, já foram acatadas 90 modificações ao texto-base. Até o momento foram protocoladas 217 emendas dos vereadores, mas 90 delas acabaram sendo retiradas. Desta forma, ainda restam 70 proposições para serem apreciadas. De acordo com o líder da maioria na Câmara, Paulo Salamuni (PV), as sessões de terça e quarta-feira devem se estender no período da tarde para que, “em regime de força-tarefa”, a votação seja concluída.

Aplicação

     De autoria de Jonny Stica e Helio Wirbiski (PPS) foi aceita pelo plenário emenda (034.00152.2015) que determina que as “normas e parâmetros urbanísticos” previstos no Plano Diretor passarão a vigorar desde sua promulgação. O texto original previa apenas que, enquanto não fossem aprovadas as leis específicas – como a Lei de Zoneamento e Uso do Solo – deveriam ser aplicadas as regras já em vigor.

     Outra alteração reduziu de um ano para seis meses o prazo que o Poder Executivo terá para instituir comissão com o objetivo de propor as alterações necessárias para adequar a legislação vigente às diretrizes do Plano Diretor. Além disso, foi acrescentado que tal comissão deverá designar quais órgãos municipais serão competentes por estas adequações; o texto estabelece prazo de um ano para que sejam feitas via decreto e que as leis específicas sejam aprovadas em até dois anos.

     Também com o objetivo de trazer aplicação imediata às diretrizes do Plano foram aprovadas mais quatro emendas (034.00151.2015, 032.00137.2015, 034.00160.2015 e 034.00137.2015).

Outras emendas

     Foram aprovadas ainda outras quatro emendas das vereadoras Professora Josete (PT) e Noemia Rocha (PMDB) que complementam mecanismos previstos no texto-base. Segundo Josete, o objetivo das suas (032.00145.2015 e 034.00141.2015) é garantir que haja controle social na aplicação do instrumento de parcelamento, edificação e utilização compulsório “do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado”.

     Ao texto que incumbe o Ippuc de identificar os imóveis que se caracterizam como não edificados, subutilizados e não utilizados, foi acrescentado que será admitido o recebimento de denúncias por qualquer cidadão, por procedimento previsto na lei regulamentadora do instrumento. Na outra proposição, foi acrescentada a obrigação de a prefeitura dar publicidade, com atualização anual, às informações relativas aos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados.

    Uma contribuição de Noemia Rocha é para que o Sistema Municipal de Planejamento, previsto no artigo 9º, seja executado mediante a articulação entre os órgãos que integram o poder público municipal, “inclusive a Câmara Municipal, cuja interlocução deverá ocorrer de forma permanente e contínua por meio da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação” (034.00155.2015). Já na outra emenda (034.00156.2015), a vereadora acrescenta, nos princípios da política de desenvolvimento urbano, que a gestão democrática da cidade deve ser feita com “ênfase nos instrumentos de participação popular”.

Também foi aprovada emenda de Jonny Stica (034.00154.2015, com a subemenda 036.00035.2015) que modifica as diretrizes do instrumento de Redesenvolvimento Urbano (RDU).

Fonte: Site da CMC

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