Aprovada alteração no auxílio jurídico a servidores

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Noemia Rocha se absteve da votação. Ela questionou o teto de R$ 10 mil. (Foto: Chico Camargo/CMC)

    Com 28 votos favoráveis e uma abstenção, a Câmara de Curitiba aprovou em primeira votação, nesta quarta-feira (5), o projeto do Executivo para alterar a lei 11.246/2004, que instituiu o auxílio jurídico aos servidores municipais que atuam com poder de polícia. A matéria (005.00143.2014) estendeu o pagamento do benefício às ações que não são previstas na tabela de honorários da seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR).

    A proibição fixou o valor máximo de R$ 10 mil, pago a critério do Procurador-Geral do Município, “conforme a complexidade da causa”. Os vereadores também aprovaram uma emenda (032.00017.2015), de iniciativa do prefeito, para uma correção no parágrafo 1º do artigo 2º. O texto refere-se ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (1.656/2004), mas cita a lei 1646/1958, para denominação de um logradouro público.

    A vereadora Noemia Rocha (PMDB) se absteve da votação. Ela argumentou que o pagamento das ações previstas pela tabela de honorários da OAB-PR é de acordo com o valor mínimo, inferior ao teto de R$ 10 mil. Para a vereadora, processos contra servidores no exercício de sua função deveriam ser defendidos pelos procuradores municipais.

Fonte: Site da CMC

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