Confirmado protesto extrajudicial de dívidas com o Município

 Noemia Rocha insistiu na inconstitucionalidade do projeto e disse que a medida aumentará a inadimplência. (Foto: Chico Camargo/CMC)

Noemia Rocha insistiu na inconstitucionalidade do projeto e disse que a medida aumentará a inadimplência. (Foto: Chico Camargo/CMC)

     Reunidos em sessão extraordinária, os vereadores de Curitiba confirmaram, nesta quinta-feira (2), a aprovação do projeto de lei que prevê o protesto extrajudicial de dívidas com o Município. A medida será válida para pessoas físicas e jurídicas, por créditos tributários, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e não tributários, a exemplo das multas de trânsito. De iniciativa do prefeito, a matéria (005.00111.2015) recebeu 23 votos favoráveis, 5 contrários (de Aldemir Manfron, PP; Chico do Uberaba, PMN; Noemia Rocha, PSDB; Professor Galdino, PSDB; e Valdemir Soares, PRB) e 1 abstenção (de Chicarelli, PSDC).

     Segundo o Executivo, o estoque de dívida ativa de Curitiba é de cerca de R$ 4 bilhões. O protesto das certidões é previsto na lei federal 9.492/1997. O projeto também autoriza a Procuradoria-geral do Município (PGM) a não ajuizar ações ou execuções fiscais de dívidas de até R$ 1 mil. O debate em segundo turno teve argumentação semelhante à de terça-feira (30), na primeira votação (leia mais), e foi aberto pela vereadora Noemia Rocha.

      A parlamentar insistiu na inconstitucionalidade da proposição, com a justificativa de que o projeto precisaria ser de lei complementar, e não ordinária. Ela também argumentou que a medida deveria contemplar apenas os grandes devedores. “O país está em crise financeira. Se a pessoa deve imposto não é por opção, é por necessidade. Ou ela come ou paga imposto. É matemática. Vai piorar a situação do cidadão, que com o protesto em cartório não vai mais conseguir nem crédito para financiamentos. Se ele entrar no protesto e não pagar, vai perder a casa”, defendeu. “Vai aumentar ainda mais a inadimplência”, concluiu.

Fonte: Site da CMC

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