Protesto de dívidas volta a ser debatido

plenario    A sessão extraordinária desta quinta-feira (02), trouxe novamente para o debate o projeto que autoriza o protesto extrajudicial de dívidas. Na votação em segundo turno, a corregedora da Câmara Municipal de Curitiba, vereadora Noemia Rocha (PMDB), manteve a sua posição contrária a proposta. Para ela, a aprovação da iniciativa só trará ainda mais inadimplências.

     “O país está em crise financeira. Com este projeto, o pequeno devedor não vai conseguir empréstimo para pagar a dívida”, destacou a parlamentar. Ela destacou ainda que seria “falta de piedade protestar uma dívida com quem está com dificuldade financeira”.

      Segundo a parlamentar, ela votou com muita tranquilidade, entendendo que a Lei fere a Constituição Federal, já que a “cobrança deve ser feita de forma menos onerosa para o devedor”. “A necessidade de arrecadação não pode ferir os direitos dos contribuintes, garantidos pela constituição, lembrando que o protesto não vai substituir a execução. Pode haver protesto e pode haver sim a execução. Penso que só aumentou a carga na penalidade aos contribuintes de Curitiba.”

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