Protesto da Certidão de Dívida Ativa é tema de debate

DSCN0765      Durante a sessão plenária desta terça-feira (30), a vereadora Noemia Rocha (PMDB), se posicionou contrária ao projeto de protesto extrajudicial de dívida ativa. De acordo com ela, o projeto “é inconstitucional, por violar o artigo 146 da Constituição, que exige a Lei Complementar para tratar de matéria tributária. O presente projeto veio sob a forma de Lei Ordinária”.

      O artigo 122 da Lei Orgânica do Município também foi citada pela parlamentar. “Para a hipótese de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, o que fica caracterizado no presente Projeto de Lei quando trata do não ajuizamento dos créditos tributários no valor de até R$1 mil”. Para a peemedebista, a medida trará novos custos para Curitiba com o pagamento antecipado das custas de cartório referente ao protesto.

       Noemia Rocha afirmou ainda que o protesto da certidão da dívida ativa é uma medida já entendida pelos diversos tribunais como desnecessária, “uma vez que o crédito tributário já possui vários privilégios e garantias processuais, o que torna inócula a necessidade do protesto em cartório”.

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