Limite de gastos com pessoal na Câmara deve ser de 50%

(Foto: Andressa Katriny/CMC)

(Foto: Andressa Katriny/CMC)

     Em 2015, a Câmara de Curitiba não deve comprometer 70% do seu orçamento com a folha de pagamento – limite estabelecido pela emenda constitucional 25/2000. Na prestação de contas referente ao 1º quadrimestre do ano, a diretora contábil-financeira do Legislativo, Aline Bogo, afirmou que a despesa com pessoal não deve atingir nem 50% da receita, estimada em R$ 140,6 milhões. Os dados foram apresentados em audiência pública nesta quarta-feira (27), em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei Orgânica do Município (LOM).

      Segundo a servidora, o orçamento do Legislativo, fixado na LOA 2015 (lei municipal 14.585/2014), não sofreu alterações até o momento. Dos R$ 140,6 milhões, R$ 121,4 milhões (78,95%) podem ser gastos com pessoal – como pagamento de vencimentos, obrigações patronais, auxílio-transporte e indenizações – e outros R$ 16,12 milhões (20,99%) com o custeio de outras despesas – material de consumo, locação de mão de obra, diárias e serviços de pessoa jurídica, por exemplo.

      “A receita é dividida em oito ações. Quatro delas são de investimentos, que correspondem a R$ 3 milhões para a compra de equipamentos, reformas dos prédios da Câmara, construção do novo prédio e para o projeto da TV Câmara. Outras quatro ações são de manutenção da estrutura legislativa: pagamento do salário dos servidores efetivos, dos assessores parlamentares, além do funcionamento da Ouvidoria de Curitiba e da Escola do Legislativo”, explicou Aline.

Fonte: Site da CMC

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