CMC confirma veto à facilitação da regularização fundiária

No entendimento de Noemia Rocha, se o parecer da Comissão de Legislação foi pela derrubada do veto, o plenário também deveria rejeitá-lo. (Foto – Chico Camargo/CMC)

No entendimento de Noemia Rocha, se o parecer da Comissão de Legislação foi pela derrubada do veto, o plenário também deveria rejeitá-lo. (Foto – Chico Camargo/CMC)

      Em votação única na sessão plenária desta terça-feira (3), a Câmara Municipal acatou o veto total do prefeito Gustavo Fruet ao projeto de lei que estabelecia regras para facilitar a titulação de áreas em Curitiba. Mesmo com o parecer pela derrubada da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 21 vereadores foram favoráveis à sua manutenção e 12 à rejeição.

    De iniciativa de Toninho da Farmácia (PP), a matéria (005.00017.2014) foi aprovada em segundo turno pelos vereadores em 26 de novembro do ano passado. O texto atribuía à administração municipal, direta ou indireta – bem como autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas –, a solução dos “problemas técnicos” que impedem a regularização fundiária de interesse social, no prazo de 180 dias.

      Além disso, a proposta especificava que, para ser considerada ocupação consolidada, a área precisaria apresentar pelo menos dois itens de infraestrutura. Entre eles, a drenagem de águas pluviais urbanas, rede de esgoto, abastecimento de água potável, energia elétrica, além de limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos. Outra determinação era que os mutuários do sistema de habitação do município, que já quitaram seus débitos, deveriam receber de imediato o título de propriedade do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis competente.

     Na justificativa do veto, a prefeitura explicou que o projeto tem vício de iniciativa do Poder Legislativo, ao impor obrigações, ações e custos ao Executivo (ofício 690/2014 EM/GTL). Além disso, Gustavo Fruet alegou que o prazo estipulado – de seis meses – inviabiliza a aplicação da norma. “Sobre o aspecto operacional, também a lei encontra óbice à sua sanção. Isso porque a regularização fundiária, conforme a lei federal 11.977/2009, consiste num conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes”.

       Contrário ao veto, Toninho da Farmácia defendeu a legitimidade da proposta, que visa à solução de um problema que não é somente dos moradores de áreas irregulares da Cidade Industrial de Curitiba, mas de toda a cidade. “Moro na periferia e já defendia a regularização fundiária antes de ser vereador. O povo foi colocado na periferia há 30 ou 40 anos e foi esquecido lá. O que eu quero é que o cidadão tenha o direito de adquirir sua escritura. Isto não é inconstitucional, porque quem tem que resolver a situação é a prefeitura”, frisou.

       No entendimento da vereadora Noemia Rocha (PMDB), se a Comissão de Legislação – responsável pela análise constitucional das matérias – acatou o parecer de Colpani (PSB) pela derrubada do veto, o plenário também deveria rejeitá-lo.

Fonte: Site da CMC

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