Meio ambiente avança com regulamentação de áreas verdes

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A lei municipal 14.587/2014, de autoria do Poder Executivo, reestrutura o Programa das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM). (Foto – Arquivo/CMC)

      Em 2014, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara de Curitiba realizou, ao todo, oito reuniões ordinárias e emitiu 15 pareceres. Para o presidente do colegiado, vereador Bruno Pessuti (PSC), apesar de terem sido realizadas poucas reuniões no ano, vários temas “importantes para o futuro da cidade” foram discutidos, entre eles a aprovação da lei municipal 14.587/2014, de autoria do Poder Executivo, que reestrutura o Programa das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM).

       A atualização da regulamentação sobre as áreas verdes revoga as normas municipais 12.080/2006 e 13.899/2011. Agora os proprietários de RPPNMs serão beneficiados com vantagens fiscais e títulos de potencial construtivo, em troca da manutenção e conservação de bosques. A área, no entanto, fica restrita ao desenvolvimento de pesquisas científicas e visitações com fins terapêuticos, turísticos, recreativos e educacionais, mediante plano de manejo.

Fonte: Site da CMC

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