Aprovada venda de área pública para Positivo Administradora

Foto – Andressa Katriny/CMC

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       Na manhã desta segunda-feira (20) foi aprovado, na Câmara Municipal, por 19 votos favoráveis, 12 contrários e duas abstenções, o projeto de iniciativa da prefeitura que autoriza a negociação de uma área pública com a Sociedade Educacional Positivo LTDA. (005.00455.2013). Na mesma sessão foi aprovada a emenda modificativa que altera no texto do projeto a denominação social da empresa interessada na negociação. De “Sociedade Educacional Positivo Ltda” para “Positivo Administradora de Bens Ltda” (034.00008.2014).

      Trata-se de área de 5.337,71 m² localizada no bairro CIC e cadastrada com a indicação fiscal 29.142.075. O valor obtido com a negociação será incorporado à conta do Fundo Municipal de Ampliação e Conservação do Patrimônio Público (FAPP). A avaliação financeira foi precedida pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), setor integrante da Secretaria Municipal de Administração (SMAD) e determinou o valor de R$ 3,88 milhões. Com os necessários reajustes o valor subiu para pouco mais de R$ 4 milhões.

     Durante o debate, o vereador Paulo Rink (PPS) questionou o valor avaliado pela CAI para o procedimento da negociação. Para ele, calcular o valor do metro quadrado naquela região em aproximadamente 700 reais é uma subvalorização, considerando que o de mercado pode chegar a R$ 5 mil por metro quadrado. “E essa avaliação data de 2013. É necessário que seja atualizada”, defendeu o parlamentar antes da votação do projeto.

       “A instituição utilizou a área como estacionamento pago, de 2009 pra cá. Com uma média de 350 carros estacionando durante seis dias por semana, a Positivo arrecadou algo em torno de R$ 7 milhões, sem mencionar o fato de que deixou de recolher o IPTU relativo ao terreno”, salientou Rink, que acredita ser cabível uma restituição ao município. Ainda segundo ele, “fica a impressão de que o valor conseguido com a exploração comercial do terreno já superaria o valor determinado na desafetação prevista pelo projeto”.

    Noemia Rocha (PMDB) acredita que a aprovação da alienação pelo valor estipulado pela CAI abre um precedente perigoso para o município. “Nesse tempo de seis anos a empresa lucrou com o uso dessa área como estacionamento. Compete à Procuradoria do Município verificar a demora na definição legal da situação dessa área”. A vereadora também entende que os parâmetros usados pela CAI para avaliação dos imóveis devem ser revistos. Para ela, a situação se configura num locupletamento ilícito.

Fonte: Site da CMC

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